Lei nº 11.802/2008 - Acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei no 6.015…

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008. - Acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

×Conteúdo atualizado em 04/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.

Acrescenta § 3^o-C ao art. 30 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei acrescenta § 3^o-C ao art. 30 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para obrigar os cartórios de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos.

Art. 2^o O art. 30 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a viger acrescido do seguinte § 3^o-C:

“Art. 30. ........................................................................

..............................................................................................

§ 3^o-C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo.” (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2008

Conteudo atualizado em 04/08/2022