Art. 3º da Lei nº 11.848/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.848, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 33.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 13, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007.

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