Art. 1º da Lei nº 11.886/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.886, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. - Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 142.509.575,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 142.509.575,00 (cento e quarenta e dois milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.

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