Art. 13 da Lei nº 11.897/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009.

Artigo 13

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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2008, retificado no DOU de 23.7.2009 e retificado no DOU de 26.8.2009

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Anexo I a V	Anexo VI	Anexo VII volume 1	Anexo VII volume 2
Anexo VII volume 3	Anexo VII volume 4	Anexo VII volume 5	Anexo VII volume 6

Alterações

DLG nº 502, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009), o programa de trabalho "26.782.0238.7E95.0056 - CONSTRUÇÃO DE CONTORNO RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (SUL E NORTE) (KM 496,10 -KM 524,10) - NA BR-174 - NO ESTADO DE RORAIMA - NO ESTADO DE RORAIMA - Segmento: Km 496,10 - Km 524,10, extensão de 28,67 Km - CONSTRUÇÃO DO CONTORNO RODOVIÁ-RIO DE BOA VISTA - BR-174 - RR."

DLG nº 503, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, o "Programa de Trabalho 26.782.1457.10KR.0015 - CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO -MARABÁ - ALTAMIRA, NA BR 230, NO ESTADO DO PARÁ, (PAC) BR-230/PA Construção Marabá - Altamira - Itaituba/Anel viário de Itaituba."

DLG nº 504, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897/2008 (LOA/2009), o programa de Trabalho nº26.782.1459.7626.0024-ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - NATAL - DIVISA RN/PB - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).

DLG nº 505, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897/2008 (LOA/2009), o programa de Trabalho nº 26.782.1459.7435.0026-ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DIVISA PB/PE - DIVISA PE/AL-NA BR-101 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO, Contratos 13/2007, 136/2001-00, 140/2001-00, 141/2001-00 e 235/2006-00, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).

DLG nº 506, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897/2008 (LOA/2009), o subtítulo "Implantação do Perímetro de Irrigação Barragem Santa Cruz do Apodi com 3.000 Ha - no Estado do Rio Grande do Norte, sob responsabilidade da UO 53.101 - Ministério da Integração Nacional.

DLG nº 507, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2009), com fulcro no art. 96 da Lei nº11.768/08 (LDO/2009), o subtítulo 26.781.0631.1F53.0016 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL DE PASSAGEIRO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ - NO ESTADO DO AMAPÁ (Unidade Orçamentária: 52212 - INFRAERO).

DLG nº 508, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2009), com fulcro no art. 96 da Lei nº 11.768/08 (LDO/2009), o subtítulo 26.782.0220.2834.0014 - RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA, (PAC) Restauração de Rodovias Federais no Estado de Roraima, Contratos 60 e 61/2006 (Unidade Orçamentária: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).

DLG nº 509, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2009), com fulcro no art. 96 da Lei nº11.768/08 (LDO/2009), o subtítulo 23.695.1166.0564.0001 - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA - NACIONAL (LOA 2006) Infra-Estrutura Turística em Porto Velho - RO (Unidade Orçamentária: 54101 - Ministério do Turismo).

DLG nº 510, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2009), com fulcro no art. 96 da Lei nº11.768/08 (LDO/2009), o subtítulo 10.846.1214.0808.0446 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁ-SICA - CACOAL - RO Hospital Municipal de Cacoal-RO (Unidade Orçamentária: 36901 - Fundo Nacional de Saúde).

DLG nº 511, 2010-CN - Altera o Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2009), com fulcro no art. 96 da Lei nº 11.768/08 (LDO/2009), o subtítulo 18.544.0515.3735.0031 - Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas (Unidade Orçamentária: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS).

DLG nº 512, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2009), com fulcro no art. 96 da Lei nº 11.768/08 (LDO/2009), o subtítulo 26.782.0237.7224.0107 - RESTAURAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-235 NO ESTADO DE TOCANTINS TRECHO PEDRO AFONSO - DIVISA TO/MA - TO, BR-235/TO - Construção Divisa TO/MA - Divisa TO/PA, Contratos 184/2000, 185/2000 e Obra (Unidade Orçamentária: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).

DLG nº 513, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas ao Programa de Trabalho nº 26.785.0289.11SM.0023 -IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL DE PECÉM (CE) NO ESTADO DO CEARÁ, cuja denominação oficial atual corresponde ao PT 26.785.0290.11SM.0023 relativo à "Implantação de Terminal de Derivados com Capacidade de 150 mil m3, em Pecém (CE) no Estado do Ceará", de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Unidade Orçamentária 32230.

DLG nº 514, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas ao Programa de Trabalho nº 16.451.1128.0634.0020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO BAIRRO BANANEIRANA NO MUNICÍPIO DE ITABUNA NO ESTADO DA BAHIA Melhoria de Habitabilidade de Assentamentos Precários - BA, Contrato 055/2006, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 56902 Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

DLG nº 515, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas ao Programa de Trabalho nº 18.544.0515.11ON.0022 - CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO SUDESTE PIAUIENSE COM 147 KM NO ESTADO DO PIAUÍ NO ESTADO DO PIAUÍ -Implantação do Sistema Adutor do Sudeste Piauiense, Contratos 91/2006 e 178/2006, sob a responsabilidade das Unidades Orçamentárias 53101 Ministério da Integração Nacional, 53201 CODEVASF e 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.

DLG nº 516, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas ao Programa de Trabalho nº 18.541.0497.3041.0004 - PROJETOS PARA PREVENÇÃO DE ENCHENTES / CONTROLE DE ENCHENTES NO RIO POTY - TERESINA - PI (AV.MARGINAL LESTE) - Av. Marginal Leste -Controle Enchentes Rio Poty - Teresina, o achado "execução orçamentária irregular", sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 44101 Ministério do Meio Ambiente.

DLG nº 517, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas ao Programa de Trabalho nº 26.782.0220.3E33.0032 - RECUPERAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS - VITÓRIA - DIVISA ES/MG -NA BR-262 - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Adequação de Acessos Rodoviários no Corredor Leste BR-262/ES - em Vitória (Sul), Contrato PG-018/98, sob responsabilidade da UO 39252 Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

DLG nº 518, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas ao Programa de Trabalho nº 26.784.1457.7F21.0021 - CONSTRUÇÃO DO BERÇO 100, ALARGAMENTO DO CAIS SUL E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE ITAQUI (MA) - NO ESTADO DO MARANHÃO - PAC) CONSTRUÇÃO DO BERÇO 100 E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE ITAQUI - MA, Contrato 80/2006-EMAP, sob responsabilidade da UO 20128 Secretaria Espec. Porto/PR.

DLG nº 519, 2010-CN - Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas ao Programa de Trabalho nº 26.782.1461.7K23.0056 -Construção de Trecho na BR - 487, no Estado do Paraná, entre os Municípios de Porto Camargo e Campo Mourão, com extensão de 170 Km, Contratos 171/98 Lote 2 e PG-143/99-00, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

DLG nº 520, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas ao Programa de Trabalho nº 26.781.0631.1F54.0033 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PÁTIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PAC), MELHORAMENTOS NO AEROPORTO SANTOS DUMONT - RJ, sob responsabilidade da 52212 Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

DLG nº 521, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 2010 (LOA 2010), o subtítulo 12.363.1062.1H10.0001/2009 - EXPANSÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA NACIONAL - Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - MA, da Unidade Orçamentária 26101 - Ministério da Educação.

DLG nº 522, 2010-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, o Programa de Trabalho 20.607.0379.1836.0052/2000 - Construção de obras de infraestrutura de irrigação de uso comum - Malhada dos Bois - Construção da Adutora Serra da Batateira, no Estado da Bahia.

DLG nº 312, 2009-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009) o projeto 20.607.0379.5932.0017 - Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000 HA no Estado de Tocantins -no Estado de Tocantins.

DLG nº 313, 2009-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas ao contrato TT-254/2006-00 de adequação de trecho rodoviário na BR-101, Divisa PB/PE - Divisa PE/AL, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, Unidade Orçamentária 39252.

DLG nº 345, 2009-CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, o Programa de Trabalho 26.784.1457.1K26.0021 - RECUPERAÇÃO DOS BERÇOS 101 E 102 DO PORTO DE ITAQUI (MA) - NO ESTADO DO MARANHÃO.

DLG nº 504, de 2009 CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas aos Contratos nºs 066-PG/DER/RO e 067-PG/DER/RO, relativas à construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento RO-478 (Fronteira Brasil/ Bolívia) (Costa Marques) - na BR-429 - no Estado de Rondônia, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, Unidade Orçamentária 39252.

DLG nº 505, de 2009 CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, o Programa de Trabalho 23.695.1166.10V0.0860 - Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Construção do Centro de Convenções - No Estado da Paraíba.

DLG nº 651, de 2009 CN - Altera o Anexo VI ("Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidade graves") da Lei nº 11.897, de 30de dezembro de 2008, no subtítulo "Restauração de Rodovias Federais no Estado de Roraima", de classificação funcional programática26.782.0220.2834.0014.

DLG nº 651, de 2009 CN - Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, o Programa de Trabalho 26.783.0232.5E52.0056 - Construção de Terminal Intermodal - no Município de Campo Grande - no Estado do Mato Grosso Sul.

DLG nº 651, de 2009 CN - Altera o bloqueio dos recursos federais incidentes sobre as dotações consignadas no subtítulo 04.054.0077.1238.5121 - "Construção da Barragem do Rangel - Redenção do Gurgéia - PI", sob responsabilidade da UO 44.101 - Ministério do Meio Ambiente.

Conteudo atualizado em 24/10/2021