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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 24/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6o As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 79.281.893.589,00 (setenta e nove bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, oitocentos e noventa e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais), conforme especificadas no Anexo III.
Seção II
Da Fixação da Despesa