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Art. 10 da Lei nº 10.637/2002

Leis Ordinárias - LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.


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Artigo 10

Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o deverá ser paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.             Produção de efeito                   (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)

Art. 10.  A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.                   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Art. 10.  A contribuição de que trata o art. 1o deverá ser paga até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 11.488, de 2007)    (Produção de efeito)

Parágrafo único.  Se o dia do vencimento de que trata o caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 11.488, de 2007)

Art. 10.  A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.                   (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  (Produção de efeito)

Parágrafo único.  Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.                   (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009)


Conteudo atualizado em 25/04/2024