Leis Ordinárias - LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
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Artigo 40
I – Departamento Europeu de Patentes (European Patent Office); (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
II – Departamento Japonês de Patentes (Japan Patent Office); ou (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
III – Departamento Norte-Americano de Patentes e Marcas (United States Patent and Trade Mark Office). (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o O valor que servirá de base para a exclusão deverá ser controlado na parte B do Lalur, por projeto, até que sejam satisfeitas as exigências previstas nesta Lei, quando poderão ser excluídos na determinação do lucro real na forma prevista neste artigo. (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o Os valores registrados na forma do § 1o deverão, a qualquer tempo, ser comprovados por documentação idônea, que deverá estar à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal. (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
Conteudo atualizado em 25/04/2024


