Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 40 da Lei nº 10.637/2002

Leis Ordinárias - LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 40

Art. 40. Sem prejuízo do disposto no art. 39, a pessoa jurídica poderá, ainda, excluir, na determinação do lucro real, valor equivalente a 100% (cem por cento) do dispêndio total de cada projeto que venha a ser transformado em depósito de patente, devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), e, cumulativamente, em pelo menos uma das seguintes entidades de exame reconhecidas pelo Tratado de Cooperação sobre Patentes (Patent Cooperation Treaty -PCT):                        (Vide Decreto nº 4.928, de 2003)                  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

I – Departamento Europeu de Patentes (European Patent Office);                  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

II – Departamento Japonês de Patentes (Japan Patent Office); ou                     (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

III – Departamento Norte-Americano de Patentes e Marcas (United States Patent and Trade Mark Office).                    (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 1o O valor que servirá de base para a exclusão deverá ser controlado na parte B do Lalur, por projeto, até que sejam satisfeitas as exigências previstas nesta Lei, quando poderão ser excluídos na determinação do lucro real na forma prevista neste artigo.                   (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2o Os valores registrados na forma do § 1o deverão, a qualquer tempo, ser comprovados por documentação idônea, que deverá estar à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal. (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)


Conteudo atualizado em 25/04/2024