Artigo 4 - Leis Ordinárias (2014) - 13.057, de 22.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.057, de 22.12.2014 - Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.




Artigo 4



Art. 4o  O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT expedirá os atos normativos necessários à aplicação desta Lei.