Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 13.049, de 2.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.049, de 2.12.2014 - Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.




Artigo 1



Art. 1o Ficam transformados 9 (nove) cargos de Juiz de Direito em 9 (nove) cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesa.