Art. 45 da Lei nº 10.833/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.833, de 29.12.2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.Mensagem de veto

Artigo 45

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Art. 45. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas, tendo em vista condições especiais de rentabilidade e representatividade de operações da pessoa jurídica, disciplinando a forma de simplificação da apuração dos métodos de preço de transferência de que trata o art. 19 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

§ 1^o O disposto no caput não se aplica em relação às vendas efetuadas para empresa, vinculada ou não, domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo, conforme definido no art. 24 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 4^o da Lei n^o 10.451, de 10 de maio de 2002. (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

§ 2^o A autorização de que trata o caput se aplica também na fixação de percentual de margem de divergência máxima entre o preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, de acordo com os métodos previstos nos arts. 18 e 19 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o daquele constante na documentação de importação e exportação. (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

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