Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 13.030, de 24.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.030, de 24.9.2014 - Altera o § 9o do art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.




Artigo 1



Art. 1o  Esta Lei altera o § 9o do art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.