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Artigo 8
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Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 8º-A A União não responde pelo descumprimento das obrigações relativas aos contratos de financiamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.292, de 2025)
Art. 8º-A. A União não responde pelo descumprimento das obrigações relativas aos contratos de financiamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
