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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 06/08/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2003
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