Artigo 8 - Leis Ordinárias (2014) - 13.026, de 3.9.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.026, de 3.9.2014 - Altera as Leis nos 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria




Artigo 8



Art. 8o  A progressão entre os padrões que compõem cada classe observará o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício.

Parágrafo único.  O interstício de que trata o caput será:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que não sejam considerados de efetivo exercício, nos termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.