Lei nº 10.777/2003 - Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei nº…

Leis Ordinárias - 10.777, de 24.11.2003 - Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 10.777, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.

Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 59 da Lei n^o 10.707, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 59. ........................................................
................................................................

§ 3º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, consideram-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza.

§ 4^o A demonstração da observância do limite mínimo previsto no § 3^o deste artigo dar-se-á no encerramento do exercício financeiro de 2004". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2003

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