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| Presidência da República |
LEI No 10.773, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.
| Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de excesso de arrecadação de Operação de Crédito Externa.
Art. 3o Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.2003
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDEUNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
| 0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS | 2.500.000 | |||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
| 10 302 | 0004 5395 | IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE - SAUDE NO CEARA - KFW | 2.500.000 | |||||||||
| 10 302 | 0004 5395 0023 | IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE - SAUDE NO CEARA - KFW - NO ESTADO DO CEARA | 2.500.000 | |||||||||
| UNIDADE DE SAUDE IMPLANTADA/ AMPLIADA (UNIDADE)1 | S | 4 | 2 | 30 | 0 | 148 | 2.500.000 | |||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.500.000 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | |||||||||||
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
| ANEXO II | ||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
| 0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR | 2.500.000 | |||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||
| 10 302 | 0023 4307 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS | 2.500.000 | |||||||||
| 10 302 | 0023 4307 0022 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI | 2.500.000 | |||||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 151 | 2.500.000 | ||||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.500.000 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | |||||||||||
Conteudo atualizado em 29/09/2023
