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| Presidência da República |
LEI No 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
| Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 33 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:
"Art. 33. ........................................................
........................................................
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)
Art. 2o O art. 317 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 317. ........................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
........................................................" (NR)
Art. 3o O art. 333 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 333 ........................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
........................................................" (NR)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003
Conteudo atualizado em 02/06/2022
