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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 13/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o São responsáveis pelo recolhimento da multa de que trata esta Lei:
I – o banco vendedor da moeda estrangeira, nas importações pagas em moeda estrangeira;
II – o banco onde os reais tenham sido creditados para o pagamento da importação, nas importações pagas em reais;
III – o importador, nas demais situações.
