Artigo 5 - Leis Ordinárias (2014) - 13.020, de 6.8.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.020, de 6.8.2014 - Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.




Artigo 5



Art. 5o  Fica estendido ao servidor ou militar, designado para o exercício da FCGE-3, o direito à percepção de auxílio-moradia, nos termos disciplinados nos  arts. 60-A a 60-E da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.