Artigo 23 - Leis Ordinárias (2014) - 13.019, de 31.7.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.019, de 31.7.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a polític




Artigo 23



Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração pública, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.

Art. 23.  A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios e indicadores padronizados a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:

Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:           (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - objetos;

II - metas;

III - métodos;

III - (revogado);             (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

IV - custos;

V - plano de trabalho;

V - (revogado);          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

VI - indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados.

VI - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.              (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)