Artigo 84 - Leis Ordinárias (2014) - 13.019, de 31.7.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.019, de 31.7.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a polític




Artigo 84



Art. 84. Salvo nos casos expressamente previstos, não se aplica às relações de fomento e de colaboração regidas por esta Lei o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e na legislação referente a convênios, que ficarão restritos a parcerias firmadas entre os entes federados.

Parágrafo único. Os convênios e acordos congêneres vigentes entre as organizações da sociedade civil e a administração pública na data de entrada em vigor desta Lei serão executados até o término de seu prazo de vigência, observado o disposto no art. 83.

Art. 84.  Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único.  São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios:         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;          (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3o.        (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 84-A.  A partir da vigência desta Lei, somente serão celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único do art. 84.         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 84-B.  As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação:         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta;        (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 84-C.  Os benefícios previstos no art. 84-B serão conferidos às organizações da sociedade civil que apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - promoção da assistência social;         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;        (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - promoção da educação;        (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

IV - promoção da saúde;         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

V - promoção da segurança alimentar e nutricional;        (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

VII - promoção do voluntariado;          (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;          (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;           (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

XII - organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;          (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

XIII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.          (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único.  É vedada às entidades beneficiadas na forma do art. 84-B a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)