Artigo 85 - Leis Ordinárias (2014) - 13.019, de 31.7.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.019, de 31.7.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a polític




Artigo 85



Art. 85. O art. 1o da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:      (Vigência)     (Vigência)       (Vigência)       (Vigência)       (Vigência)

Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.” (NR)

Art. 85-A.  O art. 3o da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:           (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)      (Vigência)     (Vigência)       (Vigência)       (Vigência)       (Vigência)

"Art. 3o  .......................................................................

.......................................................................................... 

XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

.................................................................................’ (NR)” 

Art. 85-B.  O parágrafo único do art. 4o da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)      (Vigência)     (Vigência)       (Vigência)       (Vigência)       (Vigência)

Art. 4o  ...................................................................... 

Parágrafo único.  É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.’ (NR)”