Art. 58 da Lei nº 10.707/2003

        I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a que trata o art. 212, § 5^o, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;

        II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;

        III - do orçamento fiscal; e

        IV - das demais receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.

        § 1^o A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

        § 2^o Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I, alínea "a", e II, no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei, não se sujeitarão a desvinculação e terão a destinação prevista no art. 167, inciso XI, da Constituição.

        § 3^o As receitas de que trata o inciso IV deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.

        § 4^o Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, inclusive as financeiras, deverão constar na proposta e na lei orçamentária.

        § 5^o As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o art. 40, caput e § 1^o, da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão efetuadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social.