Art. 2º da Lei nº 10.701/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.701, de 9.7.2003 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf,

Artigo 2

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Art. 2^o O parágrafo único do art. 9^o da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

"Art. 9^o .........................................................................

Parágrafo único .........................................................................

.........................................................................

XII – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie." (NR)

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