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Art. 3º da Lei nº 10.682/2003




Leis Ordinárias - 10.682, de 28.5.2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o O vencimento básico dos cargos de que trata o art. 2o são os constantes do Anexo II.
       
Art. 3o  Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal são os fixados no Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.             (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        Art. 3o  Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal são os fixados no Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.             (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

        Parágrafo único. Sobre os valores da tabela constante do Anexo II incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de janeiro de 2003.

       
Conteudo atualizado em 27/05/2021