Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 13.011, de 16.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.011, de 16.7.2014 - Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 16 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2014

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