Leis Ordinárias - 10.635, de 30.12.2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
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Artigo 3
Art. 3o Serão desconsideradas, para efeito da dação em pagamento de que trata esta Lei, as áreas de domínio da União existentes no imóvel, devidamente identificadas pela Secretaria do Patrimônio da União.
Conteudo atualizado em 09/03/2025
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