Leis Ordinárias - 10.635, de 30.12.2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
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Artigo 4
Art. 4o Salvo disposição regulamentar diversa, caberá ao IBAMA a administração do imóvel, objeto da dação em pagamento a que se refere esta Lei.
Conteudo atualizado em 09/03/2025
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