Leis Ordinárias - 10.635, de 30.12.2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
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Artigo 5
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/03/2025
Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Cechin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002
Conteudo atualizado em 09/03/2025


