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Art. 5º da Lei nº 10.635/2002

Leis Ordinárias - 10.635, de 30.12.2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.


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Artigo 5

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Cechin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  31.12.2002


Conteudo atualizado em 09/03/2025