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Art. 3º da Lei nº 10.633/2002

Leis Ordinárias - 10.633, de 27.12.2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. Mensagem de veto


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Artigo 3

Art. 3o Para os efeitos do aporte de recursos ao FCDF, serão computadas as dotações referentes à manutenção da segurança pública e à assistência financeira para execução de serviços públicos, consignadas à unidade orçamentária "73.105 – Governo do Distrito Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda".


Conteudo atualizado em 13/05/2025