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Art. 4º da Lei nº 10.633/2002

Leis Ordinárias - 10.633, de 27.12.2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. Mensagem de veto


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Artigo 4

Art. 4o Os recursos correspondentes ao FCDF serão entregues ao GDF até o dia 5 de cada mês, a partir de janeiro de 2003, à razão de duodécimos.


Conteudo atualizado em 13/05/2025