Leis Ordinárias - 10.633, de 27.12.2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. Mensagem de veto
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Artigo 5
Art. 5o (VETADO)
Conteudo atualizado em 13/05/2025
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