Leis Ordinárias - 10.614, de 23.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento em outros projetos das respectivas empresas, constantes do Anexo II a esta Lei.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
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