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Art. 3º da Lei nº 10.614/2002

Leis Ordinárias - 10.614, de 23.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/05/2021