Leis Ordinárias - 10.612, de 23.12.2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
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Artigo 3
§ 1º Os recursos do Tesouro Nacional, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), serão alocados na proposta orçamentária para o ano de 2003, na forma de dotação específica ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 2º No decorrer do exercício financeiro de 2003, a dotação prevista no § 1o poderá ser suplementada caso sejam disponibilizados os recursos externos mencionados no caput deste artigo.
§ 3º Nos exercícios posteriores a 2003, a concessão da subvenção econômica fica condicionada ao ingresso dos recursos externos ou à existência de recursos orçamentários para essa finalidade.
Conteudo atualizado em 06/05/2025


