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Art. 4º da Lei nº 10.612/2002

Leis Ordinárias - 10.612, de 23.12.2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4o  Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - estabelecer os procedimentos para a aprovação das ações de que trata o art. 1o e de projetos previstos na alínea "a" do parágrafo 5o do artigo 12 - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - do Protocolo de Quioto;

II - elaborar proposta de orçamento para utilização dos recursos financeiros oriundos do exterior no âmbito do Programa de Mudanças Climáticas;

III - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à subvenção econômica de que trata esta Lei;

IV - elaborar proposta de orçamento para a aplicação da subvenção ora instituída; e

V - fixar critérios e prioridades para concessão da subvenção.


Conteudo atualizado em 06/05/2025