Leis Ordinárias - 10.612, de 23.12.2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
I - estabelecer os procedimentos para a aprovação das ações de que trata o art. 1o e de projetos previstos na alínea "a" do parágrafo 5o do artigo 12 - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - do Protocolo de Quioto;
II - elaborar proposta de orçamento para utilização dos recursos financeiros oriundos do exterior no âmbito do Programa de Mudanças Climáticas;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à subvenção econômica de que trata esta Lei;
IV - elaborar proposta de orçamento para a aplicação da subvenção ora instituída; e
V - fixar critérios e prioridades para concessão da subvenção.
Conteudo atualizado em 06/05/2025


