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Art. 14 da Lei nº 10.609/2002

Leis Ordinárias - 10.609, de 20.12.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.


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Artigo 14

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 08/05/2022