Leis Ordinárias - 10.609, de 20.12.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
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Artigo 15
Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2002
CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL
CÓDIGO | | QTDE. |
CETG – VII |
| 1 |
| CETG – VI |
| 4 |
| CETG – V |
| 10 |
| CETG – IV |
| 25 |
| CETG – III |
| 2 |
| CETG – II |
| 3 |
CETG – I |
| 5 |
T O T A L | 50 | |
*
Conteudo atualizado em 08/05/2022


