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Art. 15 da Lei nº 10.609/2002

Leis Ordinárias - 10.609, de 20.12.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.


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Artigo 15

Art. 15. Fica revogado o art. 5o da Lei no 8.889, de 21 de junho de 1994.

Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  23.12.2002

ANEXO

CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL

CÓDIGO

VALOR UNITÁRIO
(Coluna revogada pela Medida Provisória nº 375, de 2007)
(Coluna revogada pela Lei nº 11.526, de 2007).

QTDE.

     

CETG – VII

8.000,00

1

CETG – VI

7.500,00

4  

CETG – V

6.300,00

10

CETG – IV

4.850,00

25

CETG – III

1.560,00

2

CETG – II

1.390,00

3

CETG – I

1.220,00

5

     

T O T A L

50

*


Conteudo atualizado em 08/05/2022