Leis Ordinárias - 10.609, de 20.12.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
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Artigo 8
Art. 8o O Coordenador da equipe de transição poderá delegar, mediante portaria, a atribuição de que trata o § 2o do art. 2o desta Medida Provisória a membros da equipe ocupantes de CETG, níveis V e VI.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
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