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Art. 9º da Lei nº 10.609/2002

Leis Ordinárias - 10.609, de 20.12.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9o  O disposto nesta Medida Provisória não se aplica no caso de reeleição de Presidente da República.


Conteudo atualizado em 08/05/2022