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Art. 1º da Lei nº 10.597/2002

Leis Ordinárias - 10.597, de 11.12.2002 - Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.


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Artigo 1

Art. 1o O parágrafo único do art. 6o da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6o.................................................................................

Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes." (NR)


Conteudo atualizado em 02/06/2022