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Art. 2º da Lei nº 10.597/2002

Leis Ordinárias - 10.597, de 11.12.2002 - Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2002

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Conteudo atualizado em 02/06/2022