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Art. 2º da Lei nº 10.581/2002

Leis Ordinárias - 10.581, de 4.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 25/05/2021