Leis Ordinárias - 10.578, de 27.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Conteudo atualizado em 08/06/2021
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