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Art. 3º da Lei nº 10.578/2002

Leis Ordinárias - 10.578, de 27.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 08/06/2021