Artigo 13 - Leis Ordinárias (2014) - 13.005, de 25.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.005, de 25.6.2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.


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