Leis Ordinárias - 10.574, de 25.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Conteudo atualizado em 09/05/2022
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