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Art. 1º da Lei nº 10.561/2002

Leis Ordinárias - 10.561, de 13.11.2002 - Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1o  A Lei no 10.209, de 23 de março de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Conteudo atualizado em 02/02/2023