Leis Ordinárias - 10.561, de 13.11.2002 - Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2o .............................................................
Conteudo atualizado em 02/02/2023
Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque." (NR)
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