Leis Ordinárias - 10.550, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.
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Artigo 9
I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou
II - o valor correspondente a dez pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.
II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004)
II - quando percebida por período inferior a sessenta meses: (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
a) a partir de 1o de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
b) a partir de 1o de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses: (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
a) a partir de 1o de março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
b) a partir de 1o de janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
Conteudo atualizado em 01/08/2021


