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Art. 9º da Lei nº 10.550/2002

Leis Ordinárias - 10.550, de 13.11.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9o  A GDAPA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou

II - o valor correspondente a dez pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.

II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.                       (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004)
        II - quando percebida por período inferior a sessenta meses:                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        a) a partir de 1o de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
        b) a partir de 1o de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

        II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:                        (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

        a) a partir de 1o de março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;                       (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

        b) a partir de 1o de janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível.                       (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Parágrafo único.  Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.


Conteudo atualizado em 01/08/2021